Art. 325, § 2, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
III - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
inicial e ratificada perante este Juízo, e decreto-lhes a separação consensual, pondo fim a sociedade conjugal. Oficie-se o Cartório de Registro Civil da ...